Ag 1434454 - DECISAO

Ag 1434454 - DECISAO

Dada a prolação de decisão na ação originária — extinção do feito sem julgamento do mérito ante cláusula compromissória prevendo arbitragem — ocorreu a perda superveniente do objeto do recurso especial; por isso o recurso especial é julgado prejudicado, com fundamento no art.34, XI.

Parties
Agravante: Município de Florianópolis; Agravado: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela Cautelar De Urgência, Cláusula Compromissória (arbitragem), Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Perda De Objeto Tutela Cautelar De Urgência Cláusula Compromissória (arbitragem) Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Florianópolis

Agravante

Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso em razão de sentença na ação originária
  2. 2 contrato contém cláusula compromissória que determina solução de litígios por arbitragem
  3. 3 impossibilidade de prosseguir com exame de recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento quando houver sentença posterior na ação principal

Ratio Decidendi

Dada a prolação de decisão na ação originária — extinção do feito sem julgamento do mérito ante cláusula compromissória prevendo arbitragem — ocorreu a perda superveniente do objeto do recurso especial; por isso o recurso especial é julgado prejudicado, com fundamento no art.34, XI.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.