AREsp 1744976 - DECISAO

AREsp 1744976 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito nos autos principais (proc. n. 5059381-02.2019.8.09.0149) que julgou procedente o pedido da autora, resta prejudicado o agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão de antecipação de tutela, por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: ente político
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental No Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Sobre Antecipação De Tutela)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Superveniência De Sentença De Mérito, Antecipação De Tutela, Liminar, Agravo De Instrumento
Processual Civil Administrativo Perda De Objeto Superveniência De Sentença De Mérito Antecipação De Tutela Liminar Agravo De Instrumento

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Parties

autora

Parte Autora

ente político

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental No Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Sobre Antecipação De Tutela)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de mérito nos autos principais prejudica o exame do recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, manteve decisão deferitória de antecipação de tutela
  2. 2 Efeito extintivo da sentença de mérito sobre a eficácia das medidas liminares e antecipatórias de tutela

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito nos autos principais (proc. n. 5059381-02.2019.8.09.0149) que julgou procedente o pedido da autora, resta prejudicado o agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão de antecipação de tutela, por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.