AREsp 1606427 - DECISAO

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A pretensão recursal da embargante não pode mais ser examinada por estar prejudicada pela superveniente perda de objeto, tendo em vista a prolação de sentença de mérito nos autos originários (proc. n. 1007255-19.2018.8.26.0565), e a jurisprudência do STJ reconhece que tal sentença absorve os efeitos de decisão liminar ou interlocutória, tornando prejudicado o agravo interposto contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso, por perda do objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prequestionamento, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL Tributário Perda De Objeto Prequestionamento Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às manifestações da Corte de origem sobre impossibilidade de suspensão do crédito tributário com base no depósito mensal das quantias vincendas
  2. 2 perda de objeto do agravo de instrumento pela superveniência de sentença de mérito
  3. 3 ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão recursal da embargante não pode mais ser examinada por estar prejudicada pela superveniente perda de objeto, tendo em vista a prolação de sentença de mérito nos autos originários (proc. n. 1007255-19.2018.8.26.0565), e a jurisprudência do STJ reconhece que tal sentença absorve os efeitos de decisão liminar ou interlocutória, tornando prejudicado o agravo interposto contra essa decisão.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso, por perda do objeto.

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, por perda do objeto.
  • Publique-se.