AREsp 1810296 - DECISAO

AREsp 1810296 - DECISAO

Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Baixa Dos Autos
Ação Civil Pública Perda De Objeto Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso
  2. 2 julgamento do mérito da ação civil pública

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto.

Orders

  • determino a baixa dos autos à origem para as devidas providências
  • Publique-se