AREsp 1728172 - DECISAO

AREsp 1728172 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou as alegações e declarou o agravo de instrumento prejudicado em razão da sentença prolatada nos embargos de terceiro ajuizados pela esposa, os quais discutiram a constrição dos três imóveis; ademais, o exame das alegações relativas à propriedade e regime de bens exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Ramos de Oliveira; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargante/terceira: Cláudia Regina da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC; nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Perda De Objeto, Impenhorabilidade (bem De Família), Embargos De Terceiro, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Direito Civil Perda De Objeto Impenhorabilidade (bem De Família) Embargos De Terceiro Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Paulo Ramos de Oliveira

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/recorrido

Cláudia Regina da Fonseca

Embargante/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal a quo quanto à decisão que prejudicou o agravo de instrumento
  2. 2 alegação de impenhorabilidade de imóvel (bem de família) e de incomunicabilidade/exclusividade de imóvel pertencente à cônjuge
  3. 3 alegação de excesso de penhora

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou as alegações e declarou o agravo de instrumento prejudicado em razão da sentença prolatada nos embargos de terceiro ajuizados pela esposa, os quais discutiram a constrição dos três imóveis; ademais, o exame das alegações relativas à propriedade e regime de bens exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC; nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC