HC 647673 - DECISAO

HC 647673 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição deste mandamus contra decisão monocrática de Desembargador, o órgão colegiado da Corte de origem apreciou o mérito e denegou a ordem, tornando sem objeto a impetração, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: PAULA PAES LANDIM; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Decisão Monocrática, Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Perda De Objeto Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULA PAES LANDIM

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do julgamento de mérito pelo órgão colegiado na origem
  2. 2 Impedimento de apreciação de writ no STJ quando a decisão monocrática atacada foi substituída por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição deste mandamus contra decisão monocrática de Desembargador, o órgão colegiado da Corte de origem apreciou o mérito e denegou a ordem, tornando sem objeto a impetração, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.