AREsp 1617337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito instrutório, não se conheceu do recurso especial porque a matéria tornou-se preclusa em razão da reconsideração parcial e de novo recurso que tratou ambos os consectários; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ter sido indicado paradigma monocrático; e a pretensão de reverter a conclusão sobre embargos protelatórios demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Vítor Anderle; Interveniente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual
Processual Civil Perda De Objeto Preclusão Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual

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Parties

Vítor Anderle

Agravante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão em razão de reconsideração parcial e novo recurso sobre o mesmo tema
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 impossibilidade de usar decisão monocrática como paradigma para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito instrutório, não se conheceu do recurso especial porque a matéria tornou-se preclusa em razão da reconsideração parcial e de novo recurso que tratou ambos os consectários; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ter sido indicado paradigma monocrático; e a pretensão de reverter a conclusão sobre embargos protelatórios demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.