REsp 1609376 - DECISAO

REsp 1609376 - DECISAO

Em juízo de retratação, tendo sido verificada a superveniência de sentença de mérito na ação principal, declarou-se prejudicado o exame do recurso especial por perda de objeto, tornando-se sem efeito a decisão anterior de e-STJ (fls. 671-675) e extinguindo-se a análise do recurso especial pendente.

Parties
Agravante: Sandra Vasconcelos Rocha; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação Prejudicado
Outcome
Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 671-675, e declaro prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Superveniência De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Improbidade Administrativa, Antecipação De Tutela
Processual Civil Administrativo Perda De Objeto Superveniência De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Improbidade Administrativa Antecipação De Tutela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sandra Vasconcelos Rocha

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de mérito no feito principal acarreta a perda de objeto de recursos especiais e agravos interpostos contra decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, tendo sido verificada a superveniência de sentença de mérito na ação principal, declarou-se prejudicado o exame do recurso especial por perda de objeto, tornando-se sem efeito a decisão anterior de e-STJ (fls. 671-675) e extinguindo-se a análise do recurso especial pendente.

Court Disposition

Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 671-675, e declaro prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 671-675.
  • Declaro prejudicado o exame do recurso especial.