EREsp 1685384 - DECISAO

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Houve perda superveniente do objeto pela contratação, por dispensa de licitação, de empresa para prestação dos serviços objeto da demanda, tornando inútil o provimento jurisdicional pretendido; assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em observância ao princípio da causalidade, tendo o Município de Palmas dado causa ao esvaziamento do feito, deve arcar com os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios que foram fixados em R$ 2.500,00 para Valor Ambiental Ltda. e R$ 2.500,00 para CGC Coleta Geral Concessões Ltda.

Parties
Autor: CGC Coleta Geral Concessões Ltda.; Recorrente: Município de Palmas; Recorrente: Valor Ambiental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Julgo prejudicados os recursos especiais em razão de superveniente perda de objeto; extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; condeno o Município de Palmas ao pagamento dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios fixados.
Legal Topics
Perda De Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Dispensa De Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Perda De Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Dispensa De Licitação

Case Brief

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Parties

CGC Coleta Geral Concessões Ltda.

Autor

Município de Palmas

Recorrente

Valor Ambiental Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 superveniente perda de objeto da demanda em razão de contratação por dispensa de licitação
  2. 2 atribuição dos ônus sucumbenciais diante de extinção sem resolução do mérito
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para imputação de custas e honorários

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto pela contratação, por dispensa de licitação, de empresa para prestação dos serviços objeto da demanda, tornando inútil o provimento jurisdicional pretendido; assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em observância ao princípio da causalidade, tendo o Município de Palmas dado causa ao esvaziamento do feito, deve arcar com os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios que foram fixados em R$ 2.500,00 para Valor Ambiental Ltda. e R$ 2.500,00 para CGC Coleta Geral Concessões Ltda.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos especiais em razão de superveniente perda de objeto; extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; condeno o Município de Palmas ao pagamento dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios fixados.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos especiais.
  • Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.