REsp 1634114 - DECISAO

REsp 1634114 - DECISAO

Reconhecendo que a ação de improbidade foi julgada improcedente no juízo de origem e, assim, houve carência superveniente de interesse recursal, o Relator reconsiderou a decisão monocrática anterior e declarou prejudicado o agravo interno, não conhecendo do Recurso Especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, aplicando o CPC de 1973 ao regime recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 2.033/2.048e; restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.056/2.095e; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Antecipação De Tutela, Interesse Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Improbidade Administrativa Perda De Objeto Antecipação De Tutela Interesse Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 carência superveniente de interesse recursal em razão da prolação de sentença de mérito improbatória
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 em razão da data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 autoridade do Relator para não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconhecendo que a ação de improbidade foi julgada improcedente no juízo de origem e, assim, houve carência superveniente de interesse recursal, o Relator reconsiderou a decisão monocrática anterior e declarou prejudicado o agravo interno, não conhecendo do Recurso Especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, aplicando o CPC de 1973 ao regime recursal.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 2.033/2.048e; restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.056/2.095e; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 2.056/2.095e
  • Não conheço do Recurso Especial