REsp 1899914 - DECISAO

REsp 1899914 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ, ante a perda de objeto decorrente da superveniência de sentença de mérito nos autos principais que confirmou a tutela antecipada objeto do agravo de instrumento combatido.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Agravada: autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (perda De Objeto)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela Antecipada, Matrícula, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Perda De Objeto Tutela Antecipada Matrícula Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior (art. 44, II, LDB)
  3. 3 Validade de declaração de conclusão da 3ª série do ensino médio como justificativa para reserva de vaga

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ, ante a perda de objeto decorrente da superveniência de sentença de mérito nos autos principais que confirmou a tutela antecipada objeto do agravo de instrumento combatido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se