RMS 44884 - DECISAO

RMS 44884 - DECISAO

Havendo julgamento superveniente do RSE pelo Tribunal Regional que eliminou o interesse ministerial, tornou-se prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança, conforme art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prejudicialidade, Mandado De Segurança
Processo Perda De Objeto Prejudicialidade Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em razão de superveniente julgamento do feito no Tribunal Regional
  2. 2 Extinção do interesse ministerial no prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo julgamento superveniente do RSE pelo Tribunal Regional que eliminou o interesse ministerial, tornou-se prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança, conforme art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se