HC 523464 - DECISAO

HC 523464 - DECISAO

Havendo liminar que suspendeu o trâmite da ação penal e cumprimento dessa decisão pelo juízo de primeiro grau, e estando prevista nova análise pelo Tribunal estadual que substitui o ato apontado como coator, restou configurada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: JOSE ROBERTO PONTALTI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Liminar, Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal, Justa Causa Para a Persecução Penal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Perda De Objeto Liminar Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal Justa Causa Para a Persecução Penal

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Parties

JOSE ROBERTO PONTALTI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 efeito de liminar sobre o trâmite da ação penal
  3. 3 realização de nova análise sobre a justa causa pelo Tribunal estadual em substituição ao ato apontado como coator

Ratio Decidendi

Havendo liminar que suspendeu o trâmite da ação penal e cumprimento dessa decisão pelo juízo de primeiro grau, e estando prevista nova análise pelo Tribunal estadual que substitui o ato apontado como coator, restou configurada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.