HC 656185 - DECISAO

HC 656185 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o órgão colegiado da origem apreciou o mérito do habeas corpus, situação que impede a análise do agravo nesta Corte, conforme jurisprudência do STF e do STJ e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOÃO PAULO BRAGA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Súmula 691 Do STF, Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Súmula 691 Do STF Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado Agravo Regimental

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Parties

JOÃO PAULO BRAGA SANTANA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF como fundamento para indeferimento liminar
  2. 2 Perda superveniente de objeto do agravo regimental em razão do julgamento do mérito pelo órgão colegiado de origem
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre prejuízo por superveniência de acórdão que aprecia o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o órgão colegiado da origem apreciou o mérito do habeas corpus, situação que impede a análise do agravo nesta Corte, conforme jurisprudência do STF e do STJ e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.