REsp 1815264 - DECISAO

REsp 1815264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de perda de objeto não foi demonstrada: o processo do recorrente foi ajuizado e sentenciado antes do outro processo invocado, não havendo litispendência nem coisa julgada, e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória, incompatível com a via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Litispendência, Coisa Julgada, Titulação De Terras Quilombolas, Cumprimento Provisório De Sentença, Art. 493 Cpc/2015, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Agrário Direitos De Comunidades Quilombolas Perda De Objeto Litispendência Coisa Julgada Titulação De Terras Quilombolas Cumprimento Provisório De Sentença +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto por existência de outro processo (art. 493 CPC/2015)
  2. 2 Relação entre sentenças e ausência de prejudicialidade entre ações
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de perda de objeto não foi demonstrada: o processo do recorrente foi ajuizado e sentenciado antes do outro processo invocado, não havendo litispendência nem coisa julgada, e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória, incompatível com a via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se