HC 646956 - DECISAO

HC 646956 - DECISAO

Comprovada a existência de acórdão colegiado que julgou o mérito do habeas corpus originário, o agravo regimental interposto contra decisão monocrática torna-se prejudicado por perda de objeto, devendo ser encerrada a análise no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUCIANO DOS REIS BASÍLIO; Impetrado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Prejudicado / Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicada a análise do agravo regimental no habeas corpus em tela
Legal Topics
Perda De Objeto, Liminar, Agravo Regimental, Precedentes Jurisprudenciais
Habeas Corpus Direito Processual Penal Perda De Objeto Liminar Agravo Regimental Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

LUCIANO DOS REIS BASÍLIO

Impetrante

Presidência desta Corte

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Prejudicado / Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto por superveniência de acórdão que aprecia o mérito do writ originário
  2. 2 Impossibilidade de prosseguimento do agravo regimental quando o habeas corpus da origem foi julgado pelo colegiado
  3. 3 Preclusão da via extraordinária após julgamento de mérito na instância de origem

Ratio Decidendi

Comprovada a existência de acórdão colegiado que julgou o mérito do habeas corpus originário, o agravo regimental interposto contra decisão monocrática torna-se prejudicado por perda de objeto, devendo ser encerrada a análise no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do agravo regimental no habeas corpus em tela

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.