REsp 1632500 - DECISAO

REsp 1632500 - DECISAO

Parties
Agravante: IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Julgado Prejudicado O Recurso Especial Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 708/712 e, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial, em razão da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Convalidação De Estudos, Credenciamento De Instituição De Ensino, Resoluções Do CNE, Liminares E Seus Efeitos, Súmula 283/stf
Direito Educacional Direito Administrativo Direito Processual Civil Perda De Objeto Convalidação De Estudos Credenciamento De Instituição De Ensino Resoluções Do CNE Liminares E Seus Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Agravante

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Julgado Prejudicado O Recurso Especial Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso especial
  2. 2 se a Resolução do CNE se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, CF
  3. 3 alegação de violação ao art. 535 do CPC/73

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 708/712 e, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 708/712
  • Julgo prejudicado o recurso especial, em razão da perda superveniente de seu objeto