HC 646431 - DECISAO

HC 646431 - DECISAO

Houve absolvição superveniente do paciente em novo julgamento pelo Tribunal do Júri em 23/02/2021, e essa absolvição não se encontra mais sujeita a recurso por contrariedade às provas nos termos do art. 593, § 3.º, parte final, do CPP; portanto, verificou-se perda de objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: JAMES BARBOSA LIMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Absolvição Superveniente)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus (perda de objeto)
Legal Topics
Perda De Objeto, Absolvição, Reforma De Veredicto, Contrariedade Às Provas, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Perda De Objeto Absolvição Reforma De Veredicto Contrariedade Às Provas +1 more

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Parties

JAMES BARBOSA LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Absolvição Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto por absolvição superveniente pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de reforma do veredicto do Conselho de Sentença por contrariedade às provas (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Respeito ao veredicto do Conselho de Sentença e princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Houve absolvição superveniente do paciente em novo julgamento pelo Tribunal do Júri em 23/02/2021, e essa absolvição não se encontra mais sujeita a recurso por contrariedade às provas nos termos do art. 593, § 3.º, parte final, do CPP; portanto, verificou-se perda de objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus (perda de objeto)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado