AREsp 1772637 - DECISAO

Foi declarada a extinção do procedimento recursal em razão da inércia do recorrente em demonstrar interesse no julgamento, após provocação motivada pelo parecer do Ministério Público Federal indicando perda de objeto.

Parties: Recorrente: Município de Londrina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome: extinção do procedimento recursal
Legal Topics: Perda De Objeto, Extinção Do Procedimento Recursal, Intimação, Inércia Do Recorrente

Recursos Processo Perda De Objeto Extinção Do Procedimento Recursal Intimação Inércia Do Recorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Londrina

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

1 perda de objeto do recurso especial
2 inércia do recorrente como causa de extinção do procedimento recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

extinção do procedimento recursal

Orders

Intime-se o Município de Londrina para que demonstre, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se ainda há interesse no julgamento do recurso especial
Declaração de extinção do procedimento recursal em razão da inércia do recorrente