AREsp 1841884 - DECISAO

AREsp 1841884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à conclusão de que ele deu causa ao processo; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais (art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: JAIR ANTONIO WIEBELLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Simulação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Perda De Objeto Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Simulação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Parties

JAIR ANTONIO WIEBELLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imputação dos ônus da sucumbência em processo extinto por perda do objeto por renúncia de crédito e eventual simulação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à conclusão de que ele deu causa ao processo; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais (art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.