AREsp 950304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por dois motivos: (i) ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 186 e 927 do Código Civil, tornando inadmissível a análise daquelas questões (Súmula 282/STF); e (ii) existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido (ausência de cobrança e prescrição da dívida, com perda do interesse processual) que não foi impugnado pela recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: L. M. R. G; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor/seguros/planos De Saúde Perda De Objeto Prescrição Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

L. M. R. G

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas do Código Civil (arts. 186 e 927)
  2. 2 perda superveniente do interesse processual em razão do cancelamento do plano de saúde
  3. 3 prescrição da pretensão de cobrança pelo nosocômio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por dois motivos: (i) ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 186 e 927 do Código Civil, tornando inadmissível a análise daquelas questões (Súmula 282/STF); e (ii) existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido (ausência de cobrança e prescrição da dívida, com perda do interesse processual) que não foi impugnado pela recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.