REsp 1707686 - DECISAO

REsp 1707686 - DECISAO

Havendo julgamento definitivo da Ação Civil Pública na origem com trânsito em julgado e inexistindo manifestação das partes à decisão de fls. 1.673/1.674, o Recurso Especial perdeu objeto, motivo pelo qual não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido Por Perda De Objeto
Outcome
Não conheço do recurso, julgando-o prejudicado (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela Provisória, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Recurso
Processo Civil Ação Civil Pública Perda De Objeto Tutela Provisória Trânsito Em Julgado Extinção Do Recurso

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de julgamento definitivo da ação originária com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para negar seguimento a recurso

Ratio Decidendi

Havendo julgamento definitivo da Ação Civil Pública na origem com trânsito em julgado e inexistindo manifestação das partes à decisão de fls. 1.673/1.674, o Recurso Especial perdeu objeto, motivo pelo qual não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, julgando-o prejudicado (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Oportunamente providencie-se a baixa, comunicando-se à origem.
  • Publique-se.