REsp 1697585 - DECISAO

REsp 1697585 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática ao não reconhecer que o processo permanecia em tramitação, de modo que o recurso especial não estava prejudicado; acolheram‑se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do NCPC para tornar sem efeito a decisão que havia julgado prejudicado o recurso especial, determinando a continuidade da análise recursal.

Parties
Recorrente: BROD TRANSPORTES LTDA. EPP; Recorrente: LUIS FELIPE BROD DIAS EIRELLI - EPP; Agravante/embargante: SCANIA BANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão que havia julgado prejudicado o recurso especial tornada sem efeito.
Legal Topics
Perda De Objeto, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Para Apresentação De Objeção, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Perda De Objeto Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Contagem De Prazo Para Apresentação De Objeção Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

BROD TRANSPORTES LTDA. EPP

Recorrente

LUIS FELIPE BROD DIAS EIRELLI - EPP

Recorrente

SCANIA BANCO S. A.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse recursal (prejudicialidade)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC para sanar omissão
  3. 3 contagem do prazo de 30 dias do art. 55 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática ao não reconhecer que o processo permanecia em tramitação, de modo que o recurso especial não estava prejudicado; acolheram‑se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do NCPC para tornar sem efeito a decisão que havia julgado prejudicado o recurso especial, determinando a continuidade da análise recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão que havia julgado prejudicado o recurso especial tornada sem efeito.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Tornar sem efeito a decisão que julgou prejudicado o recurso especial