AREsp 1746943 - DECISAO

AREsp 1746943 - DECISAO

A superveniência de sentença de mérito não acarreta automaticamente perda do objeto do agravo de instrumento quando o recurso cuida de matéria localizada e patrimonial — como a exclusão de um imóvel da medida de indisponibilidade por ser bem de família —, razão pela qual o Tribunal de origem deve apreciar o pedido específico, restituindo-se os autos para exame da matéria de fundo.

Parties
Agravante/recorrente: JOSMAR APARECIDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para prover o Agravo Interno e o Recurso Especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido de exclusão do imóvel da medida constritiva por ser alegado bem de família.
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Medida De Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Agravo De Instrumento Medida De Indisponibilidade De Bens Bem De Família +2 more

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Parties

JOSMAR APARECIDO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF diante da superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo Tribunal de origem, de pedido de exclusão de bem de família mesmo após sentença de mérito
  3. 3 Alcance da perda de objeto do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de mérito não acarreta automaticamente perda do objeto do agravo de instrumento quando o recurso cuida de matéria localizada e patrimonial — como a exclusão de um imóvel da medida de indisponibilidade por ser bem de família —, razão pela qual o Tribunal de origem deve apreciar o pedido específico, restituindo-se os autos para exame da matéria de fundo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para prover o Agravo Interno e o Recurso Especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido de exclusão do imóvel da medida constritiva por ser alegado bem de família.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer o Agravo de Instrumento e prover o Recurso Especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Corte Bandeirante) para que se manifeste acerca do pedido de exclusão do imóvel da medida de indisponibilidade, sob a alegação de ser bem de família.