AREsp 1844340 - DECISAO

AREsp 1844340 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo e por faltar previsão legal para agravo contra decisão que julgou o recurso prejudicado; além disso, o próprio Ministério Público havia requerido a extinção do feito por perda de objeto, inexistindo interesse recursal, e o pedido de reconsideração não suspende prazos, de modo que não poderia retratar a intempestividade nem alterar a conclusão de prejudicialidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Paciente/recorrido: Robson de Oliveira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Intempestividade, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Pedido De Reconsideração, Trancamento De Inquérito, Suspensão De Ação Penal
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Recursos Especial E Admissibilidade Perda De Objeto Intempestividade Recurso Especial Efeito Suspensivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Robson de Oliveira Pereira

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 se o pedido de reconsideração era conhecido e se suspende prazo recursal
  3. 3 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo e por faltar previsão legal para agravo contra decisão que julgou o recurso prejudicado; além disso, o próprio Ministério Público havia requerido a extinção do feito por perda de objeto, inexistindo interesse recursal, e o pedido de reconsideração não suspende prazos, de modo que não poderia retratar a intempestividade nem alterar a conclusão de prejudicialidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecido do agravo em recurso especial
  • Publique-se