RMS 65456 - DECISAO

RMS 65456 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por perda superveniente do objeto em razão do julgamento definitivo do recurso administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça, configurando prejudicialidade do mandado de segurança nos termos do art. 932, III, do CPC, e cabendo ao Relator, com amparo regimentalde, não conhecer do recurso inadmissível ou prejudicado.

Parties
Impetrante: JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prejudicialidade, Competência Para Controle Disciplinar De Magistrados, Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Perda De Objeto Prejudicialidade Competência Para Controle Disciplinar De Magistrados Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA

Impetrante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão do julgamento definitivo do recurso administrativo pelo CNJ
  2. 2 competência do Conselho da Magistratura e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento de recurso administrativo contra arquivamento determinado pelo Corregedor-Geral
  3. 3 alegada ofensa à Resolução nº 135/2011 do CNJ e ao princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por perda superveniente do objeto em razão do julgamento definitivo do recurso administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça, configurando prejudicialidade do mandado de segurança nos termos do art. 932, III, do CPC, e cabendo ao Relator, com amparo regimentalde, não conhecer do recurso inadmissível ou prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.