AREsp 1800755 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela perda superveniente do interesse de agir em razão de quatro reeleições do mesmo síndico, de modo que a anulação da assembleia seria inócua; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre distribuição da sucumbência não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF); decidiu-se com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CONSUELO HARTMANN PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Interesse De Agir, Nulidade De Assembleia Condominial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Perda De Objeto Interesse De Agir Nulidade De Assembleia Condominial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSUELO HARTMANN PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 485, VI e 493 do CPC/15 (perda do interesse de agir)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.354 e 1.348, III e IV do Código Civil (nulidade de assembleia por ausência de convocação)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 85, § 10, do CPC/15 (distribuição da sucumbência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela perda superveniente do interesse de agir em razão de quatro reeleições do mesmo síndico, de modo que a anulação da assembleia seria inócua; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre distribuição da sucumbência não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF); decidiu-se com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se