REsp 1893774 - DECISAO

REsp 1893774 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de improcedência na ação de improbidade administrativa com revogação expressa do bloqueio de bens anteriormente deferido na origem, restou configurada a perda de objeto dos recursos que versavam sobre a matéria interlocutória, razão pela qual os recursos especiais e o agravo interno foram julgados prejudicados.

Parties
Agravante: BARRA GRANDE CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRO; Apelante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto E Agravo Interno
Outcome
Reconhecida a perda de objeto em razão da sentença superveniente; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 507/512 e julgados prejudicados os recursos especiais nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, bem assim o agravo interno de e-STJ fls. 517/524.
Legal Topics
Perda De Objeto, Indisponibilidade De Bens, Agravo Interno, Recurso Especial, Sentença Superveniente
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Indisponibilidade De Bens Agravo Interno Recurso Especial Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

BARRA GRANDE CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

MPF

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por sentença superveniente
  2. 2 revogação do bloqueio de bens e seus efeitos recursais
  3. 3 prejudicialidade de recurso especial diante de sentença de mérito superveniente

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de improcedência na ação de improbidade administrativa com revogação expressa do bloqueio de bens anteriormente deferido na origem, restou configurada a perda de objeto dos recursos que versavam sobre a matéria interlocutória, razão pela qual os recursos especiais e o agravo interno foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Reconhecida a perda de objeto em razão da sentença superveniente; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 507/512 e julgados prejudicados os recursos especiais nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, bem assim o agravo interno de e-STJ fls. 517/524.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 507/512.
  • Julgo prejudicados os recursos especiais nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.