AREsp 1800071 - DECISAO

AREsp 1800071 - DECISAO

Havendo sentença de mérito extintiva da execução fiscal em razão do pagamento do débito e manifestação das partes confirmando a perda do objeto, inexistindo mais interesse recursal, o agravo em recurso especial fica prejudicado e o procedimento recursal é extinto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicialidade / Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Agravo prejudicado; extinção do procedimento recursal.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prejudicialidade, Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Sentença Superveniente, Interesse Recursal, Instrumentalidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Perda De Objeto Prejudicialidade Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Sentença Superveniente +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicialidade / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo de instrumento em razão de sentença superveniente
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial por perda de interesse recursal
  3. 3 Extinção da execução fiscal por pagamento do débito

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito extintiva da execução fiscal em razão do pagamento do débito e manifestação das partes confirmando a perda do objeto, inexistindo mais interesse recursal, o agravo em recurso especial fica prejudicado e o procedimento recursal é extinto.

Court Disposition

Agravo prejudicado; extinção do procedimento recursal.

Orders

  • decretando a extinção do procedimento recursal
  • Publique-se