REsp 1620734 - DECISAO

REsp 1620734 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença de mérito na ação principal (processo n.º1083511-16.2013.8.26.0100, com sentença em 11/02/2021) que extinguiu o processo nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15, restou prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e na jurisprudência do STJ que reconhece a perda de objeto nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: LUCIANE GABRIELA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prejudicialidade, Rescisão Contratual, Prescrição, Mora, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Taxa De Ocupação
Processo Civil Direito Civil Perda De Objeto Prejudicialidade Rescisão Contratual Prescrição Mora Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

LUCIANE GABRIELA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial
  3. 3 extinção do processo nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença de mérito na ação principal (processo n.º1083511-16.2013.8.26.0100, com sentença em 11/02/2021) que extinguiu o processo nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15, restou prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e na jurisprudência do STJ que reconhece a perda de objeto nessas hipóteses.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.