REsp 1837868 - DECISAO

REsp 1837868 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido por ser inviável, na via e no momento processual presentes, reconhecer a existência de ação idêntica e seus efeitos, matéria apropriada para apreciação pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: Bunge Fertilizantes S.A.; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Incidental
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Perda De Objeto, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Perda De Objeto Recurso Especial Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Bunge Fertilizantes S.A.

Requerente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Incidental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da perda de objeto do recurso especial
  2. 2 alegação de existência de ação idêntica e efeitos do trânsito em julgado
  3. 3 competência do juízo de origem para avaliar impactos de decisão em outra demanda

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido por ser inviável, na via e no momento processual presentes, reconhecer a existência de ação idêntica e seus efeitos, matéria apropriada para apreciação pelo juízo de origem.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido.
  • Prejudicadas as petições de e-STJ, fls. 780-814 e 823-827.