REsp 1649670 - DECISAO

Verificou-se que a ação originária foi julgada e arquivada em razão do trânsito em julgado da decisão, de modo que a superveniência de sentença de mérito no processo principal absorve os efeitos da tutela antecipada e torna prejudicado o recurso especial interposto contra decisão interlocutória sobre tal tutela; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e o recurso é julgado prejudicado.

Parties: Recorrente: CELIN ABAD (ESPÓLIO) e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome: Recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto; agravo interno negado provimento.
Legal Topics: Perda De Objeto, Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Agravo Interno

Direito Processual Civil Perda De Objeto Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CELIN ABAD (ESPÓLIO) e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1 Perda de objeto do recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito no processo principal
2 Efeito absorvente da sentença sobre decisões interlocutórias que concedem ou denegam tutela antecipada/liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto; agravo interno negado provimento.

Orders

Recurso prejudicado por perda do objeto da pretensão recursal.
Agravo interno a que se nega provimento.