RHC 117406 - DECISAO

RHC 117406 - DECISAO

Verificou-se que houve concessão de liminar no HC n. 0053600-17.2020.8.16.0000, suspendendo o trâmite da ação penal e tendo sido a decisão cumprida pelo juízo de primeiro grau, o que determinou que o Tribunal a quo realize nova análise sobre a justa causa, acarretando a superveniente perda do objeto do presente habeas corpus; por esse motivo, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NELSON MANDELLI JUNIOR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Perda De Objeto, Liminar, Suspensão Do Trâmite, Justa Causa, Operação Publicano
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Perda De Objeto Liminar Suspensão Do Trâmite Justa Causa Operação Publicano

Case Brief

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Parties

NELSON MANDELLI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado em razão de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 superveniente perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 suspensão do trâmite da ação penal por liminar

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve concessão de liminar no HC n. 0053600-17.2020.8.16.0000, suspendendo o trâmite da ação penal e tendo sido a decisão cumprida pelo juízo de primeiro grau, o que determinou que o Tribunal a quo realize nova análise sobre a justa causa, acarretando a superveniente perda do objeto do presente habeas corpus; por esse motivo, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.