RMS 54133 - DECISAO

RMS 54133 - DECISAO

Em razão do arquivamento do feito cautelar e da sentença da ação penal principal que se encontra em grau de recurso, a diligência de quebra de sigilo telemático restou superada e não há mais interesse no cumprimento da medida, motivo pelo qual o recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Quebra De Sigilo Telemático, Arquivamento, Prejudicialidade
Mandado De Segurança Processo Penal Perda De Objeto Quebra De Sigilo Telemático Arquivamento Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso
  2. 2 falta de interesse no cumprimento da medida de quebra de sigilo telemático

Ratio Decidendi

Em razão do arquivamento do feito cautelar e da sentença da ação penal principal que se encontra em grau de recurso, a diligência de quebra de sigilo telemático restou superada e não há mais interesse no cumprimento da medida, motivo pelo qual o recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.