HC 572646 - DECISAO

HC 572646 - DECISAO

Havendo julgamento do RHC n. 143516/RJ que resultou na suspensão da investigação relativa ao Procedimento n. 8/2019, cuja retomada depende do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a ilicitude do procedimento de envio das representações fiscais, impõe-se reconhecer a perda de objeto do habeas corpus que pleiteava o trancamento imediato da investigação, declarando-o prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Trancamento De Investigação, Suspensão De Investigação, Ilicitude De Procedimento, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Administrativo Perda De Objeto Trancamento De Investigação Suspensão De Investigação Ilicitude De Procedimento Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da suspensão da investigação
  2. 2 Dependência da retomada da investigação do julgamento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do RHC n. 143516/RJ que resultou na suspensão da investigação relativa ao Procedimento n. 8/2019, cuja retomada depende do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a ilicitude do procedimento de envio das representações fiscais, impõe-se reconhecer a perda de objeto do habeas corpus que pleiteava o trancamento imediato da investigação, declarando-o prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.