HC 664733 - DECISAO

HC 664733 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de origem apreciou o mérito do HC n. 0804868-74.2021.4.05.0000 e concedeu a ordem para deferir liberdade provisória aos corréus, houve superveniente perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDO VITORINO ALVES; Fiscal: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal Regional Federal da 5.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Perda De Objeto, Pedido Liminar, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prejudicialidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Perda De Objeto Pedido Liminar Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO VITORINO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se é possível estender os efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a corréus
  2. 2 Se a superveniência de julgamento de mérito na corte de origem torna prejudicado o habeas corpus
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão como substitutas da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem apreciou o mérito do HC n. 0804868-74.2021.4.05.0000 e concedeu a ordem para deferir liberdade provisória aos corréus, houve superveniente perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.