REsp 1870881 - DECISAO

REsp 1870881 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto pela prevalência do pedido da parte autora e pelo decurso do tempo, de modo que o recurso ficou prejudicado; aplicando-se o princípio da causalidade, mantida a condenação do Instituto Federal do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios anteriormente fixados, por ser responsável pela situação que ensejou a sucumbência.

Parties
Recorrido: José Provetti Junior; Recorrente: Instituto Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejuízo Por Perda De Objeto E Manutenção De Condenação Em Honorários
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto; mantida a condenação do Instituto Federal do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios fixados na origem.
Legal Topics
Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Ação Cautelar, Execução Fiscal, Sucumbência, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Tributário Administrativo Perda De Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Ação Cautelar Execução Fiscal +2 more

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Parties

José Provetti Junior

Recorrido

Instituto Federal do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejuízo Por Perda De Objeto E Manutenção De Condenação Em Honorários

Legal Issues

  1. 1 superveniente falta de interesse processual (perda de objeto)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em caso de perda de objeto
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para imputação da sucumbência

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto pela prevalência do pedido da parte autora e pelo decurso do tempo, de modo que o recurso ficou prejudicado; aplicando-se o princípio da causalidade, mantida a condenação do Instituto Federal do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios anteriormente fixados, por ser responsável pela situação que ensejou a sucumbência.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto; mantida a condenação do Instituto Federal do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios fixados na origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto.
  • Mantenho a condenação do Instituto Federal do Paraná a pagar à parte autora os honorários de advogados fixados na origem.