AREsp 1864034 - DECISAO

AREsp 1864034 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque houve decisão/sentença proferida no processo principal (Processo nº 0100805-55.2020.8.19.0001) que atingiu a pretensão deduzida na inicial, configurando perda de objeto do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ e disposições processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor/agravada: A BARATEIRA IGUAÇÚ CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ME; Réu: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (recurso Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Medidas De Combate À COVID 19, Reabertura Do Comércio
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Saúde Pública E Medidas Sanitárias Perda De Objeto Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Medidas De Combate À COVID 19 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

A BARATEIRA IGUAÇÚ CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ME

Autor/agravada

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (recurso Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso em razão de sentença superveniente no feito principal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 manutenção ou revogação de tutela de urgência concedida em matéria de medidas sanitárias

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque houve decisão/sentença proferida no processo principal (Processo nº 0100805-55.2020.8.19.0001) que atingiu a pretensão deduzida na inicial, configurando perda de objeto do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ e disposições processuais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.