MS 26136 - DECISAO

MS 26136 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por perda superveniente de interesse (perda de objeto), haja vista que o mérito do mandado de segurança já foi julgado pela Primeira Seção em dezembro de 2020 (acórdão às e-STJ fls. 181/204).

Parties
Agravante: União; Impetrante: José Inácio Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento Por Perda De Objeto)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Perda De Objeto, Liminar, Anistia, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Perda De Objeto Liminar Anistia Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

José Inácio Filho

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 Perda superveniente de interesse e perda de objeto do agravo interno
  3. 3 Mérito já apreciado pela Primeira Seção em dezembro de 2020

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por perda superveniente de interesse (perda de objeto), haja vista que o mérito do mandado de segurança já foi julgado pela Primeira Seção em dezembro de 2020 (acórdão às e-STJ fls. 181/204).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.