AREsp 708071 - DECISAO

AREsp 708071 - DECISAO

Tendo o STF, na ADI 5456/RS, declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.069/2004 (com eficácia ex nunc) e assim resolvido a questão constitucional central, houve superveniência de julgamento que tornou desnecessário o exame dos recursos pendentes no STJ, acarretando a perda de objeto do recurso especial e do agravo interno, razão pela qual se reconsiderou a decisão anterior e se julgou prejudicado o recurso especial e o agravo interno, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: ANTÔNIO AUGUSTO D'AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Decisão De Prejudicialidade (reconhecimento De Perda De Objeto)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; recurso especial e agravo interno julgados prejudicados.
Legal Topics
Perda De Objeto, Ação Popular, Inconstitucionalidade, Efeito Ex Nunc, Sustação/sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Perda De Objeto Ação Popular Inconstitucionalidade Efeito Ex Nunc Sustação/sobrestamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ANTÔNIO AUGUSTO D'AVILA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Decisão De Prejudicialidade (reconhecimento De Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto de recursos em razão do julgamento da ADI 5456/RS pelo STF
  2. 2 Viabilidade da ação popular para declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.069/2004
  3. 3 Efeito ex nunc atribuído pelo STF à declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Tendo o STF, na ADI 5456/RS, declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.069/2004 (com eficácia ex nunc) e assim resolvido a questão constitucional central, houve superveniência de julgamento que tornou desnecessário o exame dos recursos pendentes no STJ, acarretando a perda de objeto do recurso especial e do agravo interno, razão pela qual se reconsiderou a decisão anterior e se julgou prejudicado o recurso especial e o agravo interno, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; recurso especial e agravo interno julgados prejudicados.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 381/384.
  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial de e-STJ fls. 291/305 e o agravo interno de e-STJ fls. 390/400, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.