AREsp 1430715 - DECISAO

AREsp 1430715 - DECISAO

Embora o agravo em recurso especial tenha sido protocolizado tempestivamente, não se conhece do recurso porque houve sentença superveniente no processo principal que resolveu as questões objurgadas, causando perda do objeto do recurso especial e do agravo contra sua inadmissão, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Superveniência De Sentença, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Superveniência De Sentença Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 perda de objeto em razão de sentença superveniente que abrange a matéria
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do agravo por fundamento diverso da intempestividade

Ratio Decidendi

Embora o agravo em recurso especial tenha sido protocolizado tempestivamente, não se conhece do recurso porque houve sentença superveniente no processo principal que resolveu as questões objurgadas, causando perda do objeto do recurso especial e do agravo contra sua inadmissão, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.