HC 623621 - ACORDAO

HC 623621 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do habeas corpus estava prejudicada, tendo a defesa obtido no RHC n. 131.502/PR determinação para que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro examinasse nos autos da execução provisória se o recorrente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime; eventual descumprimento dessa decisão de natureza interna deve ser manejado por reclamação conforme arts. 105, I, 'f' da CF e 187 do RISTJ.

Parties
Agravante: EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Perda De Objeto, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência, Descumprimento De Decisões
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Perda De Objeto Progressão De Regime Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência +1 more

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Parties

EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus estava prejudicado em razão da pretensão ter sido alcançada no julgamento do RHC n. 131.502/PR
  2. 2 Se o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro deveria analisar o pedido de progressão de regime apesar da substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 Meio processual adequado para o descumprimento de decisão desta Corte (reclamação, arts. 105, I, 'f' da CF e 187 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do habeas corpus estava prejudicada, tendo a defesa obtido no RHC n. 131.502/PR determinação para que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro examinasse nos autos da execução provisória se o recorrente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime; eventual descumprimento dessa decisão de natureza interna deve ser manejado por reclamação conforme arts. 105, I, 'f' da CF e 187 do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.