RMS 60625 - ACORDAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi considerado prejudicado por perda de objeto porque o mandato de vereador que o recorrente pretendia reassumir extinguiu-se em 31 de dezembro de 2020; assim, a revogação da decisão que suspendeu o mandato não produziria efeitos práticos, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties: Agravante: Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Perda De Objeto, Suspensão De Mandato, Mandato Eletivo, Agravo Regimental, Recurso Ordinário

Mandado De Segurança Processo Perda De Objeto Suspensão De Mandato Mandato Eletivo Agravo Regimental Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Perda de objeto do recurso ordinário em mandado de segurança em razão da extinção do mandato em 31 de dezembro de 2020
2 Efeito prático inexistente de eventual revogação da decisão que suspendeu o mandato
3 Limites do mandado de segurança quanto à reparação de danos morais e econômicos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que julgou prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança por perda de objeto