REsp 1934887 - DECISAO

REsp 1934887 - DECISAO

Havendo sentença de mérito proferida e transitada em julgado no processo principal, ocorreu superveniente perda de objeto do agravo interno interposto contra decisão interlocutória, de modo que o exame do recurso é prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante (agravo Interno): Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outros; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Interno Prejudicada Por Superveniente Perda De Objeto
Outcome
Agravo regimental prejudicado em razão de superveniente perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Recurso Especial +1 more

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outros

Agravante (agravo Interno)

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Interno Prejudicada Por Superveniente Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença no processo principal sobre recurso contra decisão interlocutória
  2. 2 Requisito de fumus boni iuris e periculum in mora para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Superveniência de perda de objeto

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito proferida e transitada em julgado no processo principal, ocorreu superveniente perda de objeto do agravo interno interposto contra decisão interlocutória, de modo que o exame do recurso é prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado em razão de superveniente perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.