REsp 1694168 - DECISAO

REsp 1694168 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela perda superveniente do interesse de agir em razão de auto de infração e pena de perdimento administrativa lavrados antes da notificação à autoridade aduaneira, tornando inexequível a ordem de nacionalização; não houve omissão insuficiente a ensejar nulidade, pois o acórdão enfrentou a controvérsia e os fundamentos autônomos não foram impugnados, e seria vedado ao STJ reexaminar prova em divergência sobre fatos (Súmula 7). Além disso, a condenação em honorários obedece ao princípio da causalidade e foi majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASCENSUS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.; Recorrida: WORLDWIDE LOGISTICS CO LTDA; Interveniente: RECEITA FEDERAL/UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Competência, Pena De Perdimento, Honorários Sucumbenciais, Liminar, Interesse De Agir, Omissão/embargos De Declaração
Tributário Aduaneiro Processual Civil Perda De Objeto Competência Pena De Perdimento Honorários Sucumbenciais Liminar +2 more

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Parties

ASCENSUS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

Recorrente

WORLDWIDE LOGISTICS CO LTDA

Recorrida

RECEITA FEDERAL/UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de multa pecuniária (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se houve perda superveniente do interesse de agir em razão da aplicação da pena de perdimento administrativa
  3. 3 adequação da via eleita (ação declaratória/medida cautelar) e competência para ordenar à Receita Federal a regularização da importação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela perda superveniente do interesse de agir em razão de auto de infração e pena de perdimento administrativa lavrados antes da notificação à autoridade aduaneira, tornando inexequível a ordem de nacionalização; não houve omissão insuficiente a ensejar nulidade, pois o acórdão enfrentou a controvérsia e os fundamentos autônomos não foram impugnados, e seria vedado ao STJ reexaminar prova em divergência sobre fatos (Súmula 7). Além disso, a condenação em honorários obedece ao princípio da causalidade e foi majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10.0 PERCENT do valor já arbitrado na origem a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.