AREsp 1915988 - DECISAO

AREsp 1915988 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por perda de objeto, em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal que originou o agravo de instrumento, e por se aplicar a preclusão consumativa/unirrecorribilidade, razões pelas quais o recurso não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I e III, do RISTJ.

Parties
Agravante: Oi Movel S.A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Perda De Objeto Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões

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Parties

Oi Movel S.A - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença de mérito na ação principal acarreta perda de objeto de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões impedindo conhecimento de recursos duplicados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por perda de objeto, em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal que originou o agravo de instrumento, e por se aplicar a preclusão consumativa/unirrecorribilidade, razões pelas quais o recurso não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I e III, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.