AREsp 1928554 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da perda de objeto resultante da prolação de sentença de mérito no processo principal, o que impede a utilidade do provimento do recurso, sendo aplicáveis o princípio da unirrecorribilidade das decisões e a preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Perda De Objeto Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso especial em razão de prolação de sentença de mérito no processo principal
  2. 2 alegada violação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, III, §§ 3º e 5º, do CPC
  3. 3 ausência de documentos úteis nos termos do art. 1.017, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da perda de objeto resultante da prolação de sentença de mérito no processo principal, o que impede a utilidade do provimento do recurso, sendo aplicáveis o princípio da unirrecorribilidade das decisões e a preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.