AREsp 1703906 - DECISAO

AREsp 1703906 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença de improcedência no feito principal, mantida pelo TRF-4 na Apelação Cível nº 5003357-31.2018.4.04.7110/RS (julgamento ampliado em 07/10/2021), restou superveniente sentença no processo principal, o que acarretou a perda de objeto dos embargos de declaração e do agravo interno, razão pela qual ambos foram julgados prejudicados nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração E Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
JULGO PREJUDICADO os embargos de declaração do MPF e o agravo interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Ocupação De Bem Público, Indenização, Benfeitoria Irregularmente Edificada, Sentença Superveniente
Processual Civil Administrativo Perda De Objeto Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Ocupação De Bem Público Indenização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração E Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto de agravo de instrumento em razão de sentença superveniente no processo principal
  2. 2 subsistência de tutela de urgência deferida em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de improcedência no feito principal, mantida pelo TRF-4 na Apelação Cível nº 5003357-31.2018.4.04.7110/RS (julgamento ampliado em 07/10/2021), restou superveniente sentença no processo principal, o que acarretou a perda de objeto dos embargos de declaração e do agravo interno, razão pela qual ambos foram julgados prejudicados nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO os embargos de declaração do MPF e o agravo interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.