AREsp 1976205 - DECISAO

AREsp 1976205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da superveniência de sentença no processo principal que tornou o recurso prejudicado (perda de objeto), conforme entendimento consolidado desta Corte sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Superveniência De Sentença No Processo Principal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Superveniência De Sentença, Competência Da Justiça Federal, Juizado Especial Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública, FCVS, Cobertura Securitária
Processo Civil Direito Civil (seguros) Direito Processual Federal Perda De Objeto Superveniência De Sentença Competência Da Justiça Federal Juizado Especial Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Superveniência De Sentença No Processo Principal

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença no processo principal acarreta perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão interlocutória/agravo de instrumento.
  2. 2 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, em consequência, competência da Justiça Federal em demandas sobre cobertura securitária de apólices públicas no âmbito do SFH.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da superveniência de sentença no processo principal que tornou o recurso prejudicado (perda de objeto), conforme entendimento consolidado desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.