REsp 1767937 - DECISAO

REsp 1767937 - DECISAO

Verificada a inadmissão do recurso especial indicado e o trânsito em julgado da decisão que convolou a recuperação judicial em falência, o processo especial perdeu seu objeto, impondo-se a extinção do feito nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RTT TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.; Recorrente: VIMARATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - EPP; Recorrente: EXPRESSO PONTALENSE EIRELI - ME; Recorrente: VIAÇÃO MACIR RAMAZINI TURISMO LTDA. (VIAÇÃO MACIR RAMAZINI); Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.(BANCO DO BRASIL); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Prejudicado Por Perda De Objeto (extinto)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente processo, por sua perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Convolação Da Recuperação Em Falência, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Perda De Objeto Convolação Da Recuperação Em Falência Homologação De Plano De Recuperação Judicial Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação +1 more

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Parties

RTT TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.

Recorrente

VIMARATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - EPP

Recorrente

EXPRESSO PONTALENSE EIRELI - ME

Recorrente

VIAÇÃO MACIR RAMAZINI TURISMO LTDA. (VIAÇÃO MACIR RAMAZINI)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.(BANCO DO BRASIL)

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Prejudicado Por Perda De Objeto (extinto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto em razão de decisão de convolação da recuperação em falência que transitou em julgado
  2. 2 Verificação de trânsito em julgado da decisão que convolou recuperação em falência e seus efeitos processuais
  3. 3 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a inadmissão do recurso especial indicado e o trânsito em julgado da decisão que convolou a recuperação judicial em falência, o processo especial perdeu seu objeto, impondo-se a extinção do feito nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente processo, por sua perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.